1.2 Quem pode conceder Estágio

Podem oferecer estágio as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, devendo observar as obrigações dispostas no art. 9º da Lei nº 11.788/2008, assim como as seguintes proporções em relação ao seu quadro de pessoal:

de 1 (um) a 5 (cinco) empregados - 1 (um) estagiário
de 6 (seis) a 10 (dez) empregados - até 2 (dois) estagiários
de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados - até 5 (cinco) estagiários
acima de 25 (vinte e cinco) empregados - até 20% (vinte por cento) de estagiários

* Caso o cálculo resulte em um número fracionário, o percentual poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Os quantitativos acima são aplicáveis a cada uma das filiais ou estabelecimentos da concedente e não incluem os estagiários de nível superior e de nível médio profissional.

Para saber mais:

Comprovação da regularidade do estágio

65. Quais as providências e documentos necessários à comprovação da regularidade do estágio?

a) o Termo de Compromisso de Estágio, devidamente assinado pela empresa concedente, pela instituição de ensino e pelo estudante ou seu representante ou assistente legal;

b) o certificado de seguro de acidentes pessoais;

c) comprovação da regularidade da situação escolar do estudante;

d) comprovante de pagamento da bolsa ou equivalente e do auxílio-transporte, quando se aplicar; e

e) verificação da compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso de Estágio.

Descumprimento da Lei nº 11.788/2008

68. Qual a consequência prevista para a parte concedente no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?

A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (§ 1º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008).

Impedimento de receber estagiários

69. Quais são as hipóteses em que a concedente poderá ficar impedida de receber estagiários?

Nas hipóteses em que a concedente reincidir no descumprimento da lei, ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. Essa penalidade limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade (§§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008).